REsp 2174683 - DECISAO

REsp 2174683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal: a recorrente não atacou fundamento do acórdão recorrido considerado suficiente para sua manutenção (que declarou abusiva a conduta de instituir alienação fiduciária em favor da própria vendedora e decidiu pela rescisão com restituição parcial), incorrendo na incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e no princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não demonstrou razão para modificar o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Súmulas Do STF (283 E 284)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Súmulas Do STF (283 E 284)

Case Brief

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Parties

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 aos contratos de alienação fiduciária instituída em favor da vendedora
  2. 2 Caracterização de prática abusiva quando a alienação fiduciária é instituída em favor da própria vendedora e não de instituição financeira
  3. 3 Obrigação recursal de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal: a recorrente não atacou fundamento do acórdão recorrido considerado suficiente para sua manutenção (que declarou abusiva a conduta de instituir alienação fiduciária em favor da própria vendedora e decidiu pela rescisão com restituição parcial), incorrendo na incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e no princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não demonstrou razão para modificar o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.