REsp 1887560 - DECISAO

REsp 1887560 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de execução extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não era exigida a intimação do devedor fiduciante da data do leilão; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 9.514/1997 na redação aplicável, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AGILE TREINAMENTOS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Leilão, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Nulidade Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Do Devedor Leilão Aplicação Da Lei 13.465/2017 Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

AGILE TREINAMENTOS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 13.465/2017 aos procedimentos de execução extrajudicial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 30, parágrafo único, 39, II, da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1245, §1º, e 1247, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de execução extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não era exigida a intimação do devedor fiduciante da data do leilão; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 9.514/1997 na redação aplicável, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 895/896.
  • Declaro prejudicados os embargos declaratórios de fls. 899/916.