AREsp 2803635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica), além de prevalecer jurisprudência do STJ no sentido de que não há obrigação de restituição...

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Parties
Agravante: BRUCCI MELAZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Infrutífero, Adjudicação, Restituição De Quantias, Art. 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Infrutífero Adjudicação Restituição De Quantias Art. 27 Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

BRUCCI MELAZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de restituição do saldo devedor remanescente quando há leilão infrutífero e adjudicação pelo credor
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante da 3ª Turma do STJ sobre não obrigação de restituição quando a venda é frustrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica), além de prevalecer jurisprudência do STJ no sentido de que não há obrigação de restituição de valores quando a venda do imóvel foi frustrada e houve adjudicação pelo credor; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial