AREsp 2788631 - DECISAO

AREsp 2788631 - DECISAO

Ante a afetação da matéria ao Tema n. 1.132/STJ e a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, concluiu-se que a prova do envio é suficiente para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1.132, Telegrama Digital
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1.132 Telegrama Digital

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por inadimplemento em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a prova do envio ao endereço constante do contrato
  3. 3 Validade do telegrama digital como meio de notificação

Ratio Decidendi

Ante a afetação da matéria ao Tema n. 1.132/STJ e a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, concluiu-se que a prova do envio é suficiente para constituir a mora em contratos de alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.