AREsp 2732197 - DECISAO

AREsp 2732197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada com base em questões de fato, tornando prejudicada a análise da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR JACINTO ZAMBON; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/1997, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Constitucionalidade Da Lei Nº 9.514/1997 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAMAR JACINTO ZAMBON

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 26, §1º, e 27, caput, da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejulgamento do dissídio jurisprudencial por depender de questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada com base em questões de fato, tornando prejudicada a análise da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.