REsp 1932874 - DECISAO

REsp 1932874 - DECISAO

O procedimento de consolidação da propriedade e do leilão ocorreu em contrato firmado em 22/08/2008, anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017; o §2-A do art.27 da Lei nº 9.514/1997 exige comunicação por correspondência aos endereços do contrato, não intimidade pessoal, de modo que não há nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal no caso de contratos anteriores a 12/07/2017.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Lei Nº 9.514/1997, Lei Nº 13.465/2017
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Do Devedor Lei Nº 9.514/1997 Lei Nº 13.465/2017

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante
  2. 2 Alcance do §2-A do art.27 da Lei nº 9.514/1997 após a Lei nº 13.465/2017
  3. 3 Aplicabilidade temporal da exigência de intimação pessoal para contratos celebrados antes de 12/07/2017

Ratio Decidendi

O procedimento de consolidação da propriedade e do leilão ocorreu em contrato firmado em 22/08/2008, anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017; o §2-A do art.27 da Lei nº 9.514/1997 exige comunicação por correspondência aos endereços do contrato, não intimidade pessoal, de modo que não há nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal no caso de contratos anteriores a 12/07/2017.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Caberá à parte recorrida o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvando-se a exigibilidade em caso de deferimento da justiça gratuita.