REsp 2003539 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, que constatou a regularidade da notificação (envio ao endereço contratual, tentativas frustradas por recusa e publicação dos editais), e aplicou-se a regra introduzida pela...
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- Parties
- Recorrente: NARCIZA MARIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Coisa Julgada, Purgação Da Mora
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Parties
NARCIZA MARIA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
- 2 possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação
- 3 aplicabilidade da Lei 13.465/2017 quanto à forma de comunicação do devedor
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, que constatou a regularidade da notificação (envio ao endereço contratual, tentativas frustradas por recusa e publicação dos editais), e aplicou-se a regra introduzida pela Lei 13.465/2017 quanto à comunicação por correspondência, não havendo nulidade do leilão extrajudicial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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