AREsp 2652550 - DECISAO

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Interpretação da literalidade do art. 27, §§ 4º a 6º, da Lei nº 9.514/1997 e precedentes do STJ conduzem à conclusão de que, se ambos os leilões extrajudiciais frustraram, o imóvel pode ser adjudicado pelo credor fiduciário, a dívida é extinta e não há obrigação de restituição de valores ao devedor; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Adjudicação, Leilões Extrajudiciais, Extinção Da Dívida, Pacto Comissório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Adjudicação Leilões Extrajudiciais Extinção Da Dívida +2 more

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Parties

LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da adjudicação do imóvel pelo credor após frustração de dois leilões extrajudiciais
  2. 2 Obrigação do credor de restituir ou compensar valores caso o imóvel adjudicado tenha valor superior à obrigação
  3. 3 Compatibilidade do pacto comissório com o ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

Interpretação da literalidade do art. 27, §§ 4º a 6º, da Lei nº 9.514/1997 e precedentes do STJ conduzem à conclusão de que, se ambos os leilões extrajudiciais frustraram, o imóvel pode ser adjudicado pelo credor fiduciário, a dívida é extinta e não há obrigação de restituição de valores ao devedor; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso