REsp 2142001 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM. PROPRIEDADE. TERCEIRO. FUNDAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face da seguinte decisão, que negou provimento a recurso especial: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante. II. Se a ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, o seu ajuizamento exige a demonstração de que o domínio resolúvel da coisa móvel alienada foi transferido pelo devedor fiduciante, titular do domínio pleno, para o credor fiduciário, com o escopo de garantia, na esteira do que prescreve o artigo 66, caput, da Lei 4.728/1965. III. Sem a demonstração de que aquele que figura no contrato como devedor fiduciante tem o domínio que foi transferido, para fins de garantia, para o credor fiduciário, não se pode ter por comprovada a própria propriedade fiduciária, premissa fundante da ação de busca e apreensão, consoante a inteligência do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. IV. Essa demonstração é particularmente importante porque, ainda no curso da ação de busca e apreensão, pode haver a consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade, e a sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei911/1969. V. Apelação conhecida e desprovida. Alega-se violação dos artigos 1º, § 1º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a "ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação do registro do gravame derivado da garantia no certificado de propriedade do veículo ofertado em garantia que faz o objeto da lide nem que está registrado em nome do obrigado fiduciário pressupostos processuais, pois no âmbito subjetivo dos litigantes o simples aperfeiçoamento do contrato é suficiente para irradiar seus efeitos e conferir eficácia à garantia fiduciária" (e-STJ, fls. 140/141). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. São de todo incompreensíveis as razões lançadas no recurso especial. Diz-se isso porque o fundamento central do acórdão distrital não é o fato de o gravame não ter sido registrado no órgão de trânsito competente, isto é, que a garantia fiduciária não consta no registro do veículo, mas que o referido bem jamais foi da posse ou propriedade do devedor fiduciante. Leiam-se os excertos: "Raiaria pela temeridade jurídica admitir a busca e apreensão deum bem que consta como propriedade de terceiro nos assentos do órgão de trânsito e cuja alienação fiduciária sequer foi registrada de acordo com as exigências legais. Daí por que, à falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação, qual seja o registro do automóvel em nome do devedor fiduciante, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial" (e-STJ, fls. 125/126). -- "Portanto, a ausência de registro do automóvel em nome do devedor fiduciante descortina ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual hábil a respaldar o decreto extintivo" (e-STJ, fl. 127). Concluído, portanto, que o bem pertence a terceiro alheio ao contrato de alienação fiduciária, que não há prova de que o bem pertenceu ao devedor fiduciante e que nenhum desses fundamentos foi impugnado pela parte, inequívoca a incidência dos verbetes n. 284 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Afirma que "o que ocorreu no presente autos foi exatamente uma interpretação da "lei" diversa, pois a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação do registro do gravame derivado da garantia no certificado de propriedade do veículo ofertado em garantia que faz o objeto da lide nem que está registrado em nome do obrigado fiduciário pressupostos processuais" (e-STJ, fl. 194). Diz que "foram trazidas argumentações concretas quanto desnecessidade da anotação do gravame no detran e sobre a irrelevância de o veículo ainda permanecer em nome de terceiro sem levar a cabo qualquer revolvimento de questionamentos de provas, pois todas elas já se encontram nos autos, o que se verifica é flagrante julgamento em desacordo com a jurisprudência atual que deve ser considerada" (e-STJ, fl. 195). Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM. PROPRIEDADE. TERCEIRO. FUNDAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não pode ser conhecido. A decisão agravada adotou como razões de decidir a incidência dos verbetes n. 284 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente, todavia, a despeito da norma contida no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deixou de impugnar os referidos fundamentos, o que torna invencível a atração do enunciado n. 182 da Súmula desta Casa, haja vista que ser dever da parte impugnar especificamente os termos da decisão agravada. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.