REsp 2175959 - ACORDAO

REsp 2175959 - ACORDAO

Por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária em garantia cuja propriedade fiduciária é detida pelo credor fiduciário, não se admite a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, entendimento este consolidado na jurisprudência da Terceira Turma e que impõe a manutenção do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA; Executada: MAYLA DE OLIVEIRA CEZ AR MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ALAMEDA EUROPA

Agravante

MAYLA DE OLIVEIRA CEZ AR MOURA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária em execução promovida por terceiro
  2. 2 Possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária em garantia cuja propriedade fiduciária é detida pelo credor fiduciário, não se admite a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, entendimento este consolidado na jurisprudência da Terceira Turma e que impõe a manutenção do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que admitiu penhora apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente.