AREsp 2460125 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da Lei n.13.465/2017, é exigida a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, sendo admissível a notificação por edital somente quando esgotados os meios para a intimação pessoal; por divergir desse entendimento e não comprovar ciência inequívoca da data do leilão, a decisão de primeiro grau que considerou suficiente comunicação por correspondência deve ser anulada e o leilão declarado nulo por vício insanável.

Parties
Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Notificação Por Edital
Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Notificação Por Edital

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessária, após a Lei n. 13.465/2017, a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da Lei n.13.465/2017, é exigida a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, sendo admissível a notificação por edital somente quando esgotados os meios para a intimação pessoal; por divergir desse entendimento e não comprovar ciência inequívoca da data do leilão, a decisão de primeiro grau que considerou suficiente comunicação por correspondência deve ser anulada e o leilão declarado nulo por vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida