AREsp 1754928 - DECISAO

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Como a comunicação sobre a data do leilão foi encaminhada ao endereço constante do contrato e entregue a pessoa responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio, considerou-se demonstrada a ciência inequívoca do devedor; assim, não houve nulidade por falta de intimação pessoal, a orientação do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca, Condomínio Edilício, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Eficácia do aviso de recebimento assinado por terceiro em condomínio edilício
  3. 3 Aplicação da Lei 13.465/2017 às comunicações de data de leilão

Ratio Decidendi

Como a comunicação sobre a data do leilão foi encaminhada ao endereço constante do contrato e entregue a pessoa responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio, considerou-se demonstrada a ciência inequívoca do devedor; assim, não houve nulidade por falta de intimação pessoal, a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não foi conhecido, sendo negado provimento ao agravo; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.