AREsp 2820394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e do óbice da Súmula 83/STJ) e porque a alegação de nulidade do leilão por ausência de intimação...

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Parties
Agravante: LORUAMA STEFANI DOS SANTOS SILVA; Agravante: JOSÉ HENRIQUE SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação/notificação Do Devedor Para Leilão, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação/notificação Do Devedor Para Leilão Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/15) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LORUAMA STEFANI DOS SANTOS SILVA

Agravante

JOSÉ HENRIQUE SIMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial (art. 26 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 Alegada abusividade de cláusulas contratuais e violação do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão regional está em consonância com entendimento consolidado do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e do óbice da Súmula 83/STJ) e porque a alegação de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal não se sustenta diante da demonstração de ciência inequívoca dos apelantes, sendo qualquer revisão sobre essa matéria sujeita ao reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.