REsp 2175703 - DECISAO

REsp 2175703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador caracteriza quebra...

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Parties
Embargante: DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Quebra Antecipada Do Contrato, Lei Nº 9.514/1997, Súmula 568/stj, Tema 1095/stj
Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato Danos Morais Cerceamento De Defesa Quebra Antecipada Do Contrato Lei Nº 9.514/1997 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DELIANE MEIRE DA SILVA TOMAZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada quanto ao Tema 1095/STJ e à ausência de constituição em mora do devedor
  2. 2 Caracterização de quebra antecipada do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador caracteriza quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97; os embargos revelam mero inconformismo e pretendem efeitos incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.