REsp 2187765 - DECISAO

REsp 2187765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; restou demonstrada a ciência inequívoca da recorrente acerca do primeiro e segundo leilões por meio de AR (recebimento em 11/10/2018), não havendo nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, uma vez frustrado o segundo leilão aplica-se o art. 27,...

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Parties
Recorrente: VALERIA AMARAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Extinção Da Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

VALERIA AMARAL BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Efeitos da frustração do segundo leilão (extinção da dívida)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do leilão por ausência de notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; restou demonstrada a ciência inequívoca da recorrente acerca do primeiro e segundo leilões por meio de AR (recebimento em 11/10/2018), não havendo nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, uma vez frustrado o segundo leilão aplica-se o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, com extinção da dívida, o que afasta a obrigatoriedade de intimar o devedor sobre eventual terceiro leilão. A revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e confronta jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC