AREsp 2644363 - DECISAO

AREsp 2644363 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação por edital para purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária de imóvel exige o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor; além disso, a pretensão do agravante demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ, o que afasta a reforma do aresto.

Parties
Agravante/recorrente: ILLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Agravado/recorrido: POTENCIANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Tutela Cautelar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ILLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante/recorrente

POTENCIANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação por edital no procedimento de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação por edital para purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária de imóvel exige o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor; além disso, a pretensão do agravante demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ, o que afasta a reforma do aresto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC