REsp 2182566 - ACORDAO

REsp 2182566 - ACORDAO

A interpretação do art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/1969 deve ser restritiva; assim, a multa de cinquenta por cento prevista no dispositivo deve ser aplicada apenas quando houver sentença que decreta a improcedência da ação de busca e apreensão, não sendo cabível nos casos de extinção do processo sem resolução do...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a incidência da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Multa Pela Venda Antecipada Do Bem, Interpretação Restritiva Da Lei, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Bancário Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Multa Pela Venda Antecipada Do Bem Interpretação Restritiva Da Lei Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/1969 em casos de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento da multa de 50% quando há venda extrajudicial do veículo
  3. 3 Regra de interpretação de normas sancionatórias (interpretação restritiva)

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/1969 deve ser restritiva; assim, a multa de cinquenta por cento prevista no dispositivo deve ser aplicada apenas quando houver sentença que decreta a improcedência da ação de busca e apreensão, não sendo cabível nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual deve ser afastada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a incidência da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a incidência da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969.