AREsp 2355093 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque pretendem inovar quanto ao termo inicial dos juros de mora, matéria que não foi enfrentada e prequestionada no acórdão recorrido; embargos de declaração não servem para introduzir nova tese ou rediscutir matéria já decidida, devendo ser aplicadas as súmulas e precedentes invocados.
- Parties
- Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Juros De Mora, Tabela FIPE, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco Santander (Brasil) S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para abordar termo inicial dos juros de mora
- 2 Prequestionamento e admissibilidade de inovação de tese em embargos
- 3 Aplicação da Tabela FIPE como parâmetro de indenização
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque pretendem inovar quanto ao termo inicial dos juros de mora, matéria que não foi enfrentada e prequestionada no acórdão recorrido; embargos de declaração não servem para introduzir nova tese ou rediscutir matéria já decidida, devendo ser aplicadas as súmulas e precedentes invocados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment