AREsp 2233592 - DECISAO

AREsp 2233592 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário não é possível a purgação da mora, cabendo apenas o direito de preferência; ademais, a controvérsia quanto à efetiva intimação pessoal envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por estes motivos, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Autora/devedora: parte autora; Credora Fiduciária/notificante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Efeito Temporal Da Lei (lei Nº 13.465/2017), Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei Nº 70/1966, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Constitucional Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Execução Extrajudicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte autora

Autora/devedora

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária/notificante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final para purgação da mora em contratos de alienação fiduciária celebrados antes da Lei nº 13.465/2017?
  2. 2 É imprescindível a intimação pessoal do devedor para purgação da mora e antes do leilão?
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.465/2017 e afastamento da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário não é possível a purgação da mora, cabendo apenas o direito de preferência; ademais, a controvérsia quanto à efetiva intimação pessoal envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por estes motivos, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.