AREsp 2606005 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela mora dos devedores e pela regularidade dos atos de consolidação e leilão; a inversão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o art. 400 do CPC não foi prequestionado na origem, incidindo a Súmula n. 282; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DONIZETTI AMORIM DE LIMA; Agravante: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM DE LIMA; Agravada: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Anulação De Venda E Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgação Da Mora, Intimação Da Data Do Leilão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282 Do CPC, Art. 400 Do CPC, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c')
Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Anulação De Venda E Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Notificação Para Purgação Da Mora Intimação Da Data Do Leilão Súmula N. 7/stj Súmula N. 282 Do CPC +2 more

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Parties

DONIZETTI AMORIM DE LIMA

Agravante

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM DE LIMA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão extrajudicial em razão de irregularidades na notificação para purgação da mora e na intimação da data do leilão
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o art. 400 do CPC foi prequestionado pela Corte de origem e incidência da Súmula n. 282

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela mora dos devedores e pela regularidade dos atos de consolidação e leilão; a inversão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o art. 400 do CPC não foi prequestionado na origem, incidindo a Súmula n. 282; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.