REsp 2049405 - ACORDAO

REsp 2049405 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132 e REsp 1.951.662/RS), entendeu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132 e REsp 1.951.662/RS), entendeu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 152-155 (art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.