REsp 2174811 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties: Recorrente: CHOICE BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHOICE BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em contrato de alienação fiduciária e alcance do Código de Defesa do Consumidor
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.