AREsp 2817793 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, embora a intimação pessoal seja regra na alienação fiduciária, o acórdão estadual concluiu pela ciência prévia dos devedores em razão de correspondência enviada ao endereço contratual, tentativas de entrega, e-mail e edital; essa conclusão de fato não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n.º 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ADELAR KRAMER MACIAL; Agravante: FERNANDA DE FÁTIMA TONINI; Autor/agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Lei N.º 9.514/1997, Súmula N.º 7/stj, Reintegração De Posse
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Lei N.º 9.514/1997 Súmula N.º 7/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ADELAR KRAMER MACIAL

Agravante

FERNANDA DE FÁTIMA TONINI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de não decretação de nulidade do leilão quando demonstrada ciência inequívoca do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, embora a intimação pessoal seja regra na alienação fiduciária, o acórdão estadual concluiu pela ciência prévia dos devedores em razão de correspondência enviada ao endereço contratual, tentativas de entrega, e-mail e edital; essa conclusão de fato não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n.º 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.