AREsp 2874059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão de fls. 169-171, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão (Agravo de Instrumento n. 5088273-20.2024.8.21.7000). O julgado foi assim ementado (fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CASA BANCÁRIA, VEZ QUE FEZ ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO E INFORMOU A CONSUMIDORA QUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO HAVIA SIDO AJUIZADA, TODAVIA, REFERIDA AÇÃO CAUTELAR JÁ ESTAVA DISTRIBUÍDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 110-112). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porque ficou regularmente comprovada a constituição em mora da devedora e não houve comportamento contraditório da instituição financeira; b) 1.022, II, do CPC, pois não foram adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo acerca da matéria. Requer o provimento do recurso especial para que se anule o acórdão recorrido ou, alternativamente, se reforme, reconhecendo-se a regular constituição da mora e determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 167). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. I - Contextualização Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária (fl. 92). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão, ao verificar comportamento contraditório da instituição financeira, que, simultaneamente, negociava a dívida, afastando a mora do devedor (fls. 92-96). Diante disso, foi interposto recurso especial, em que se alega negativa de prestação jurisdicional, ausência de comportamento contraditório da instituição financeira e regular constituição da devedora em mora. II - Art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões relacionadas ao atendimento dos requisitos para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão foram expressamente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição firmada, pela ausência de constituição em mora da devedora, tendo em vista o comportamento contraditório da instituição financeira ao ajuizar ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento e, em seguida, propor acordo extrajudicial para pagamento do débito, aceitando o referido pagamento (fls. 93-94 e 110-111). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). III - Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura quando vencido o prazo para o pagamento, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível sua comprovação para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação dos fatos e das provas dos autos, afastou a constituição da mora, ressaltando o comportamento contraditório da instituição financeira, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão para obter a tutela jurisdicional, procurou a devedora para negociar as dívidas do contrato, aceitando o pagamento extrajudicial das parcelas acordadas. Confira-se trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 110-111): A decisão embargada entendeu pelo comportamento contraditório da instituição financeira ao ajuizar ação de busca e apreensão, diante do inadimplemento do contrato e no transcorrer da demanda propor acordo para pagamento do débito pelo consumidor e aceitar referido pagamento, nestes termos: .. Todavia, entendo que os prints colacionados no agravo interno interposto pela agravante com a conversa entre os litigantes demonstra o comportamento contraditório do banco agravado, pois ajuizou a ação de busca e apreensão em 07/02/2024 e em 22/02/2024 procurou a agravante para negociar as dívidas do contrato (evento 11, AGRAVO1 - fls. 7-11). Ainda, verifica-se que recebeu o pagamento referente as parcelas do acordo firmado (evento 1, COMP4), o que não foi contraditado em suas contrarrazões. Destaco que no áudio colacionado pela agravante quando da interposição do presente recurso, a interlocutora, representante do escritório do banco, informa expressamente que a ação de busca e apreensão não havia sido distribuída, o que corrobora o comportamento contraditório do banco, afastando a mora da devedora e impõe a revogação da liminar. Registro que na distribuição do presente recurso, a parte agravante não havia comprovado que as conversas com os representantes jurídicos do banco e o próprio áudio anteriormente citado datavam do dia 22/02/2024, fatos que foram esclarecidos na petição do agravo interno, quando, então, anexou as mensagens da casa bancária Com a questão delineada e evidenciado o caráter factual das premissas que orientaram o acórdão recorrido na análise dos requisitos para a constituição da mora da parte devedora, adotar conclusões diferentes das estabelecidas na origem, como pretende a parte agravante, especialmente no que diz respeito ao acerto do entendimento adotado quanto ao afastamento da mora devido à transação extrajudicial envolvendo o débito contratual e o pagamento de parcelas que motivaram a ação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Esse procedimento ultrapassa o limite da mera revaloração e encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.862/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no REsp n. 1.911.754/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA