AREsp 2831847 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, com base nos elementos do processo, não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (36,87% a.a.), por não apresentar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (26,19% a.a.); havia previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; diante da ausência de abusividade nos encargos incidentes na normalidade contratual, não procede a descaracterização da mora; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Bancário, Compensação E Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Tutela Provisória, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  2. 2 Limitação/revisão da taxa de juros remuneratórios com base em eventual desvantagem exagerada ao consumidor e taxa média de mercado
  3. 3 Validade da tarifa de cadastro prevista em ato normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, com base nos elementos do processo, não se verificou abusividade na taxa de juros contratada (36,87% a.a.), por não apresentar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (26,19% a.a.); havia previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; diante da ausência de abusividade nos encargos incidentes na normalidade contratual, não procede a descaracterização da mora; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.