AREsp 2786032 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão possui fundamentação suficiente e apreciou as questões suscitadas; ademais, as alegações de violação de dispositivos relativos à prova e à nulidade por ausência de outorga uxória exigiriam reexame do contexto fático-probatório (publicidade da união estável e demonstração de má-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incidem óbices da jurisprudência consolidada (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, União Estável, Publicidade Registral, Má Fé, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

ROBERTO NOVAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Valoração da prova e suposta violação dos arts. 371 e 375 do CPC
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória (art. 1.647 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão possui fundamentação suficiente e apreciou as questões suscitadas; ademais, as alegações de violação de dispositivos relativos à prova e à nulidade por ausência de outorga uxória exigiriam reexame do contexto fático-probatório (publicidade da união estável e demonstração de má-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incidem óbices da jurisprudência consolidada (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.