AREsp 2782889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WAGNER LUIZ GONCALVES BRITO, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 286): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE REQUERIDA QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO, APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE MORA E POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. . ALEGAÇÃO DEINSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA 1. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DENÃO ACOLHIMENTO BUSCA E APREENSÃO, COM APREENSÃO DO VEÍCULO, POR PARCELA PAGA EM SEU VENCIMENTO. RECONVINTE QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE POR MESES E, INCLUSIVE, COMUNICADO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO EM SEU NOME POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE DEU EM CURTO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00. PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. DESACOLHIDO.3. BANCO AUTOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA INDEVIDA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 314-317). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 321-331), a parte recorrente apontou violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil de 2002; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "no decorrer da instrução processual ficou comprovado que a Busca e apreensão foi indevida e na ação reconvenção interposta pelo Recorrente que o Banco fazia cobranças indevidas tendo negativado o nome do Autor tudo indevidamente". Desse modo, entende que a indenização por danos morais fixada na origem em R$ 8.000,00 (oito mil) reais não é razoável e proporcional, por isso requer a majoração do valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões às fls. 339-359. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem decidiu que com a "privação da utilização do bem, portanto, por cinco dias, além de ter havido cobranças por mensagens no WhatsApp desde os meses de julho e agosto/2022, conclui-se pela minoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, montante que se entende razoável para coibir a reiteração da conduta pelo banco e reparar os danos causados ao apelado", in verbis (e-STJ, fls. 298-291): "Do quantum indenizatório. Em relação ao valor da indenização, porém, tem-se que este deve ser arbitrado de forma equitativa pelo juiz, a partir das circunstâncias do caso e também nos precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes - e, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor para a indenização deve ser fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Por oportuno: .. Considerando que, no caso dos autos, a apreensão do veículo se deu em 27/10/2022 e a restituição se operou em 01/11/2022, com privação da utilização do bem, portanto, por cinco dias, além de ter havido cobranças por mensagens no WhatsApp desde os meses de julho e agosto/2022, conclui-se pela minoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, montante que se entende razoável para coibir a reiteração da conduta pelo banco e reparar os danos causados ao apelado." Quanto ao tema, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que o valor da indenização por danos morais fixada na origem somente poderá ser revisto em situações excepcionais, quando demonstrado ser irrisório ou exorbitante. O que não ocorre no presente feito. Dentro desse contexto, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte de origem de que o valor fixado é "razoável para coibir a reiteração da conduta pelo banco e reparar os danos causados ao apelado", seria imperioso rever fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Corroboram esse entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.544.498/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.566.351/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Publique-se. EMENTA