AREsp 2796175 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão estadual — que atestou a ciência prévia do devedor sobre os leilões (com base em prova documental, inclusive contato por WhatsApp e intimação por edital após tentativas frustradas de localização) — exigiria...

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Parties
Agravante: ATACADÃO CESI COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA.; Agravado: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Intimação Por Edital Purgação Da Mora Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ATACADÃO CESI COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data do leilão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de não decretar nulidade do leilão quando há ciência inequívoca do devedor
  3. 3 Admissibilidade de intimação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão estadual — que atestou a ciência prévia do devedor sobre os leilões (com base em prova documental, inclusive contato por WhatsApp e intimação por edital após tentativas frustradas de localização) — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios já estabelecida pelas instâncias ordinárias; não majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC.