REsp 2200971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 diante da existência de pacto de alienação fiduciária, entendimento este pacificado nesta Corte, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente / Autor: FRANCISCO ALEX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO ALEX DE SOUZA

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Possível omissão do acórdão estadual e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 diante da existência de pacto de alienação fiduciária, entendimento este pacificado nesta Corte, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso manteve-se a improcedência da ação e a condenação do autor às custas e honorários, com majoração dos honorários em 10% pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).