REsp 2183860 - ACORDAO

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Por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, e em consonância com precedente repetitivo, a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico ao endereço eletrônico indicado no contrato, quando acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, satisfaz os requisitos essenciais para constituição em mora do devedor fiduciante; eventuais irregularidades na prova do recebimento devem ser discutidas na instrução probatória, de acordo com o art. 373, II, do CPC/2015. Consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (devedor Fiduciante): MERSON RODRIGUES GOMES; Recorrida (credora Fiduciária): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Meios Eletrônicos (e Mail)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Meios Eletrônicos (e Mail)

Case Brief

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Parties

MERSON RODRIGUES GOMES

Recorrente (devedor Fiduciante)

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrida (credora Fiduciária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação extrajudicial por correio eletrônico para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Requisitos para comprovação do recebimento da notificação eletrônica
  3. 3 Aplicação por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, e em consonância com precedente repetitivo, a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico ao endereço eletrônico indicado no contrato, quando acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, satisfaz os requisitos essenciais para constituição em mora do devedor fiduciante; eventuais irregularidades na prova do recebimento devem ser discutidas na instrução probatória, de acordo com o art. 373, II, do CPC/2015. Consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.