AREsp 1782373 - DECISAO

AREsp 1782373 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por seguir a jurisprudência do STJ de que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária limita‑se ao valor do bem, de modo que eventual saldo não coberto deverá ser classificado como quirografário; aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade Do Crédito, Classificação De Crédito Quirografário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Direito Comercial Processo Civil Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Do Crédito Classificação De Crédito Quirografário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 sobre a classificação do crédito
  3. 3 Limitação da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária ao valor do bem e consequente habilitação do eventual saldo como quirografário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por seguir a jurisprudência do STJ de que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária limita‑se ao valor do bem, de modo que eventual saldo não coberto deverá ser classificado como quirografário; aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.