REsp 2053061 - DECISAO

O registro do gravame no CRV/órgão de trânsito não é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão; contudo, quando o veículo está registrado em nome de terceiro, cabe ao credor fiduciário comprovar a tradição do bem ao devedor para que a ação possa prosseguir.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Registro No Órgão De Trânsito (crv/detran), Tradição Do Bem, Mora, Registro Em Cartório

Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Registro No Órgão De Trânsito (crv/detran) Tradição Do Bem Mora Registro Em Cartório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o registro da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo (CRV/DETRAN) é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão
2 Se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da ação de busca e apreensão
3 Qual prova é exigida quando o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro (necessidade de comprovação da tradição do bem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a exigência da comprovação do registro do veículo em nome do devedor fiduciário para a propositura da ação de busca e apreensão
Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão