REsp 2209338 - DECISAO

REsp 2209338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, que o imóvel havia sido alienado à credora fiduciária por alienação fiduciária (de modo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica), que a constituição da garantia pelo devedor configura renúncia à proteção do bem de família em confronto com a boa-fé objetiva, e que não cabe reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Excussão Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia por alienação fiduciária
  2. 2 Se a constituição de propriedade fiduciária afasta a proteção do bem de família e configura renúncia à impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 à excussão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, que o imóvel havia sido alienado à credora fiduciária por alienação fiduciária (de modo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica), que a constituição da garantia pelo devedor configura renúncia à proteção do bem de família em confronto com a boa-fé objetiva, e que não cabe reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial