REsp 2208754 - DECISAO

REsp 2208754 - DECISAO

Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pelo STJ; sendo controvertida nos autos a existência de previsão contratual expressa da taxa de juros diária, é necessário devolver os autos à origem para que o Tribunal de origem examine se há disposição contratual informando a taxa diária de juros, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisada a existência ou não de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Revisional Contratual, Mora, Seguros Em Contratos De Financiamento, Compensação E Devolução De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Revisional Contratual Mora Seguros Em Contratos De Financiamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais com fundamento no CDC
  3. 3 Legalidade da capitalização diária de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pelo STJ; sendo controvertida nos autos a existência de previsão contratual expressa da taxa de juros diária, é necessário devolver os autos à origem para que o Tribunal de origem examine se há disposição contratual informando a taxa diária de juros, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisada a existência ou não de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto à existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros
  • Ficam prejudicados os demais pedidos consignados no recurso especial