AREsp 2690462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões centrais (ocorrência da notificação para purgação da mora e ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória/execução Extrajudicial) / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória/execução Extrajudicial) / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Publicidade e presunção das certidões do Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Notificação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões centrais (ocorrência da notificação para purgação da mora e ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da instância ordinária que concluiu pela regularidade das notificações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial