REsp 2178740 - DECISAO

REsp 2178740 - DECISAO

Houve confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser inapto o argumento de que a ausência de registro afasta o rito especial da Lei nº 9.514/1997; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam examinadas, com base na jurisprudência do STJ e nos temas repetitivos aplicáveis, as questões fáticas pendentes (existência de inadimplemento e constituição em mora antes da propositura da ação).

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame conforme jurisprudência do STJ
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Procedimento Da Lei Nº 9.514/1997, Temas 1.095 E 1.348 Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Procedimento Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 diante de registro extemporâneo da alienação fiduciária
  2. 2 Efeitos do registro da alienação fiduciária realizado após o ajuizamento da ação
  3. 3 Possibilidade de rescisão voluntária do contrato de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Houve confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser inapto o argumento de que a ausência de registro afasta o rito especial da Lei nº 9.514/1997; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam examinadas, com base na jurisprudência do STJ e nos temas repetitivos aplicáveis, as questões fáticas pendentes (existência de inadimplemento e constituição em mora antes da propositura da ação).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame conforme jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ, observando, conforme o caso, a aplicação da tese firmada para o Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos ou o sobrestamento para a futura aplicação da tese que vier a ser firmada para o Tema 1.348 dos Recursos Repetitivos