REsp 2204112 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARIA DÁLIA COSTA DE MOURA, fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/2/2025. Concluso ao gabinete em: 12/6/2025. Ação: mandamental, para suspender leilão extrajudicial, ajuizada por MARIA DÁLIA COSTA DE MOURA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na ação principal. Julgou procedente a reconvenção, para condenar a reconvinda ao pagamento do valor de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), referente à taxa de ocupação, fixada no termo de garantia, em desfavor da parte autora, bem como o pagamento dos tributos sobre o bem, a exemplo do IPTU, o qual, para o ano de 2024 foi lançado pela importância de R$ 7.152,00 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da ementa de e-STJ fls. 242/246. Recurso especial: alega violação do art. 19 da Lei nº 9.514/97 e arts. 373, I, e 927 do CPC. Argumenta, em síntese, que o prazo prescricional para cobrança de valor proveniente de cédula de crédito bancário é trienal. Defende, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, além da nulidade da citação, no procedimento expropriatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Incidência da Súmula 83/STJ, prazo de prescrição de título cambial causal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o prazo prescricional o prazo de 3 (três) de que trata a LUG para o ajuizamento de ação cambial referente a título vinculado a negócio jurídico. A prescrição, na hipótese, é regulada pelo prazo da pretensão relativa ao negócio jurídico subjacente. Precedente: REsp nº 1.940.996/SP, Terceira Turma, DJE 19/11/2019. Na hipótese, o TRF-5ª Região decidiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, referente ao negócio causal, em detrimento do prazo previsto no título de crédito vinculado àquele, entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte, conforme aludido. Desse modo, como a decisão do 2º Grau de Jurisdição está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, diante da Súmula 83/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu quanto ao mais, notadamente em relação à violação do art. 373, I, do CPC, nem sequer de modo implícito acerca da nulidade acarretada pela falta de intimação e citação, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipó tese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Fica prejudica a análise do agravo interno interposto contra decisão unipessoal da presidência que indeferiu a tutela provisória (efeito suspensivo) (e-STJ fl. 503). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MANDAMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO CAUSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação mandamental, para suspensão de leilão extrajudicial. 2. A prescrição de título cambial não abstrato é regulada pelo prazo prescricional do negócio jurídico subjacente. 3. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal supostamente violado, a despeito da oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.