AREsp 2851234 - ACORDAO

AREsp 2851234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão demonstrou, de forma fundamentada, que a parte agravante não realizou o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o caso, e os embargos buscavam apenas rediscutir o julgado, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: CRISTIANE OLIVEIRA BRILHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE OLIVEIRA BRILHANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre aresto paradigma e o caso para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão demonstrou, de forma fundamentada, que a parte agravante não realizou o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o caso, e os embargos buscavam apenas rediscutir o julgado, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma