REsp 2180010 - DECISAO

REsp 2180010 - DECISAO

Conhece-se do recurso e dá-se provimento ao recurso especial, por entender que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial não exige a especificação das parcelas nem a indicação do valor atualizado do débito, bastando referência ao contrato inadimplido, em...

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Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, afastando a exigência de especificação das parcelas na notificação para constituição em mora.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei N. 911/1969 Súmulas Do STJ

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de especificação das parcelas na notificação para constituição em mora em alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º (e alegado art. 3º, § 2º) do Decreto-lei n. 911/1969
  3. 3 Aplicação da Súmula 245/STJ sobre dispensa de indicação do valor do débito

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso e dá-se provimento ao recurso especial, por entender que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial não exige a especificação das parcelas nem a indicação do valor atualizado do débito, bastando referência ao contrato inadimplido, em conformidade com o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula 245/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, afastando a exigência de especificação das parcelas na notificação para constituição em mora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.