AREsp 2810699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade do leilão por ausência de notificação do devedor fiduciante sem demonstração de prejuízo concreto; no caso, o agravante teve prévio conhecimento dos leilões e não comprovou prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: RONÁRIO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação, Nulidade, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Nulidade Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

RONÁRIO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de notificação do devedor fiduciante
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da instrumentalidade das formas, não se declara a nulidade do leilão por ausência de notificação do devedor fiduciante sem demonstração de prejuízo concreto; no caso, o agravante teve prévio conhecimento dos leilões e não comprovou prejuízo.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial