REsp 2111958 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento reiterado de que o art. 53 do CDC não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, sendo obrigatória a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997; adicionalmente, a lei não exige vinculação da alienação fiduciária ao financiamento do bem, permitindo sua formalização como garantia de quaisquer obrigações pecuniárias, inclusive por terceiros, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: CCISA02 INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: DENISE SIMONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53), Lei N. 9.514/1997 (arts. 22, §1º E 27), Lei N. 10.931/2004 (art. 51)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Resilição Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53) +2 more

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Parties

CCISA02 INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

DENISE SIMONETTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 do CDC a contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Necessidade (ou não) de vinculação da alienação fiduciária ao Sistema Financeiro Imobiliário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou entendimento reiterado de que o art. 53 do CDC não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, sendo obrigatória a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997; adicionalmente, a lei não exige vinculação da alienação fiduciária ao financiamento do bem, permitindo sua formalização como garantia de quaisquer obrigações pecuniárias, inclusive por terceiros, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CCISA02 INCORPORADORA LTDA.
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial (ações de resilição contratual e devolução de quantias).