AREsp 2853616 - DECISAO

AREsp 2853616 - DECISAO

Confirmou-se que o contrato de compra e venda é nulo por se tratar de venda a non domino, já que o imóvel encontrava-se gravado por alienação fiduciária e a vendedora não detinha o domínio, caracterizando nulidade absoluta insuscetível de convalidação e passível de declaração de ofício, impondo o retorno ao status quo ante com devolução dos valores pagos corrigidos e juros; não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA; Agravada: VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Compra E Venda, Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Restituição Da Posse, Devolução De Valores, Convalidação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Compra E Venda Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Restituição Da Posse Devolução De Valores +2 more

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Parties

ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA

Agravante

VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do contrato de compra e venda celebrado por devedor fiduciante sobre imóvel com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da venda a non domino e eficácia do negócio entre as partes contratantes
  3. 3 Nulidade absoluta por ausência de domínio do vendedor (simulação/venda a non domino)

Ratio Decidendi

Confirmou-se que o contrato de compra e venda é nulo por se tratar de venda a non domino, já que o imóvel encontrava-se gravado por alienação fiduciária e a vendedora não detinha o domínio, caracterizando nulidade absoluta insuscetível de convalidação e passível de declaração de ofício, impondo o retorno ao status quo ante com devolução dos valores pagos corrigidos e juros; não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.