AREsp 2520061 - ACORDAO

AREsp 2520061 - ACORDAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, decidiu-se que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, tornando irrelevante a prova do efetivo recebimento da notificação; portanto, o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Recorrida: JANAYNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a constituição em mora de JANAYNA.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo N. 1.132
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo N. 1.132

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Recorrente

JANAYNA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, sem necessidade de prova do recebimento.

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, decidiu-se que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, tornando irrelevante a prova do efetivo recebimento da notificação; portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que exigiu comprovação de entrega não prevalece e o recurso especial deve ser provido para reconhecer a constituição em mora da recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a constituição em mora de JANAYNA.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial provido.