AREsp 2315164 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a aplicação da Súmula 308/STJ não se estende por analogia às hipóteses de garantia real por alienação fiduciária, conforme precedentes da Quarta Turma (REsp n. 2.130.141/RS e REsp n. 2.141.417/SC); assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento de averbação de alienação fiduciária e afastar a determinação de desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Construtora: K2 Empreendimentos Imobiliário Ltda.; Apelados: Autores (adquirentes de boa-fé)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento de averbação de alienação fiduciária e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

K2 Empreendimentos Imobiliário Ltda.

Construtora

Autores (adquirentes de boa-fé)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reexame De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos casos de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Eficácia de gravame por alienação fiduciária perante adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a aplicação da Súmula 308/STJ não se estende por analogia às hipóteses de garantia real por alienação fiduciária, conforme precedentes da Quarta Turma (REsp n. 2.130.141/RS e REsp n. 2.141.417/SC); assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento de averbação de alienação fiduciária e afastar a determinação de desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento de averbação de alienação fiduciária e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento de averbação de alienação fiduciária.
  • Afastar a determinação de desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária.