AREsp 2721559 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese suscitada quanto à compensação (ausência de prequestionamento) e porque a análise da questão relativa às condições da ação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 1.022 e 1.025 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de negativa de prestação jurisdicional e possível violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Aferir ocorrência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Avaliar necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese suscitada quanto à compensação (ausência de prequestionamento) e porque a análise da questão relativa às condições da ação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados (arts. 1.022 e 1.025 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por já ter sido a verba arbitrada em seu máximo.