AREsp 2319355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual fundamentou que não era exigível a intimação da companheira diante da declaração de divórcio do devedor e da ausência de registro público da união estável, e porque a pretensão de demonstrar que o banco tinha conhecimento da união estável exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 793 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Danilo; Companheira/recorrente: Clarice; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação De Companheira, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Cpc/2015)
Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação De Companheira União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Danilo

Recorrente

Clarice

Companheira/recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da companheira/companheiro em alienação fiduciária
  2. 2 Se o banco tinha conhecimento da união estável do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual fundamentou que não era exigível a intimação da companheira diante da declaração de divórcio do devedor e da ausência de registro público da união estável, e porque a pretensão de demonstrar que o banco tinha conhecimento da união estável exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 793 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.