AREsp 2903472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, requisitos indispensáveis à admissão do Recurso Especial nos termos da jurisprudência citada; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 quanto à restituição de valores após leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, requisitos indispensáveis à admissão do Recurso Especial nos termos da jurisprudência citada; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.