AREsp 2379736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e concluiu pela inexistência de vícios no procedimento de consolidação da propriedade, conclusão cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA WGLEDICIANE RABELO GADELHA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA WGLEDICIANE RABELO GADELHA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Nulidade da consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal nos termos da Lei nº 9.514/1997
2 Reexame de fatos e provas impedido pela Súmula n. 7/STJ
3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.