REsp 2213326 - DECISAO

REsp 2213326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: a devolução da notificação com a anotação "não procurado" indica que a correspondência não foi enviada ao destinatário, distinguindo-se do entendimento do Tema 1.132 do STJ e impedindo a...

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Parties
Autor / Recorrente: SIMPALA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré / Recorrido: BRENDA NUNES SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SIMPALA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor / Recorrente

BRENDA NUNES SANTANNA

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial com o Tema 1.132 do STJ e se foi demonstrado o cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: a devolução da notificação com a anotação "não procurado" indica que a correspondência não foi enviada ao destinatário, distinguindo-se do entendimento do Tema 1.132 do STJ e impedindo a comprovação da constituição em mora; ademais, não houve violação do art. 489 do CPC e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento