AREsp 1819435 - ACORDAO

AREsp 1819435 - ACORDAO

Parties
Agravante: TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Quadro Geral De Credores, Stay Period, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Quadro Geral De Credores Stay Period Busca E Apreensão Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito fiduciário incluído indevidamente no quadro geral de credores
  2. 2 Obrigação de impugnação da inclusão no Quadro Geral de Credores
  3. 3 Possibilidade de exercício do direito de retomada do bem pelo credor fiduciário após o término do stay period

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno